Transporte de Animais de Estimação e cão guia.

Requisitos para o Animal

• Espécie e Peso: Cães e gatos de pequeno porte (até 8kg).
• Caixa de Transporte: Obrigatória, de fibra de vidro ou similar, com dimensões máximas de 41x36x33cm, garantindo conforto e segurança.
• Atestado Veterinário: Emitido por médico veterinário com no máximo 15 dias antes da viagem, atestando a saúde do pet.
• Carteira de Vacinação: Com a vacina antirrábica e outras exigidas atualizadas.
• Higiene: O animal deve estar limpo e sem odores fortes.
• Restrições: Fêmeas no cio ou grávidas não podem ser transportadas; animais violentos também são impedidos. 

Regras de Transporte

• Custo: 50% do valor da passagem, pago antecipadamente, com comprovante no embarque.
• Localização: No chão, ao lado do tutor, dentro da caixa, sem ocupar assentos.
• Limite por Viagem: Máximo de 3 animais: 2 domésticos e 1 cão-guia.
• Cão-Guia: Sem limite de peso, gratuito e com direito assegurado por lei federal, não entrando nas regras de limite e custo para pets comuns.
• Responsabilidade: O tutor é responsável pela higienização e bem-estar do animal, devendo limpar a caixa em paradas, se necessário, sob pena de impedimento. 

Onde Encontrar a Legislação

• A base é a Resolução 4.938/08 do Conselho de Tráfego do Daer, disponível no site do DAER-RS, além da Lei Estadual 12900/2008.